Chegou uma carta da Receita Federal sobre a sua obra.
A carta se chama Aviso de Regularização de Obra. Ela não é uma multa: é a Receita Federal informando que existe INSS de obra em aberto e abrindo um prazo para regularizar de forma espontânea. Nós conduzimos o processo do CNO à CND, sem você operar o e-CAC.
É a Receita Federal cobrando o INSS da sua obra.
Toda construção gera uma contribuição previdenciária sobre a mão de obra empregada nela, que precisa ser apurada e recolhida junto à Receita Federal. É uma obrigação federal, separada da prefeitura: alvará, habite-se e averbação são assuntos do município e não quitam esse INSS.
O aviso pode chegar por carta no endereço do imóvel ou aparecer como pendência dentro do e-CAC, o portal da Receita Federal. Ele é gerado a partir do cruzamento de dados de cartórios, prefeituras e matrículas: quando a Receita identifica uma construção sem INSS apurado, ela envia o aviso. Em 2025, foram 16.338 avisos enviados pelo país.
Receber o aviso não significa ter feito algo errado. Significa que existe uma obrigação em aberto e um prazo para resolvê-la. Nós respondemos dentro desse prazo, apuramos o valor devido e conduzimos o processo até a certidão.
Enviar o meu avisoO que muda quando o prazo do aviso passa sem resposta.
- A regularização deixa de ser espontânea e o lançamento passa a ser de ofício, com multa de 75% do tributo devido.
- Se a intimação seguinte também não for respondida, a multa passa a 112,5%, e os juros continuam correndo mês a mês.
- Inscrito em dívida ativa, o débito recebe o encargo legal de 20% (Decreto-Lei nº 1.025/1969) e a cobrança passa para a Procuradoria.
- A CND continua travada, e o débito segue crescendo em nome de quem construiu.
- Quem recebeu o aviso não é exceção: a Receita Federal enviou 16.338 avisos pelo país em 2025.
Quatro passos, na ordem certa.
O caminho é simples de acompanhar. A parte técnica fica conosco; a você cabe reunir o que tiver e começar.
Confira a data do aviso
O aviso traz um prazo. Enquanto ele está aberto, a regularização é espontânea e não há multa de ofício. Essa é a diferença de custo mais relevante de todo o processo.
Reúna o aviso e os dados da obra
Separe a carta ou a captura da pendência no e-CAC, o endereço do imóvel, a área construída, a data de início e as notas fiscais de material e de mão de obra que existirem. É esse material que alimenta a análise.
Faça a análise inicial, sem custo
Analisamos a situação sem compromisso, explicamos em português o que o aviso significa e apresentamos uma estimativa do que é efetivamente devido, antes de qualquer contratação.
Deixe a condução com quem faz só isso
Conduzimos todo o processo no e-CAC, do CNO à aferição do INSS no Sero, até a CND que destrava o imóvel. Você acompanha e aprova; a parte técnica é nossa.
Enquanto o prazo do aviso está aberto, a regularização é espontânea.
É essa a diferença que faz o custo variar. Envie o aviso e os dados da obra: a análise é gratuita e não gera compromisso.